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Câmara autoriza executivo a contratar financiamento de R$ 12.150.000,00 para obras de pavimentação asfáltica e mobilidade urbana.
Empréstimo da Prefeitura junto a CEF, para o projeto PRÓ-TRANSPORTE, utilização de lupa eletrônica, foram alguns dos projetos aprovados na sessão ordinária.
Na 1º sessão ordinária do mês de junho, a Câmara aprovou em 1º turno, o Projeto de Lei 55/2011 que dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 3/2011, que altera a redação do artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Birigui”, também foram aprovados 7 projetos de lei ordinária.
Projeto de Lei nº 64/2011, concedeu ao senhor Senhor Diogo Linares Morales a adoção do seu respeitado nome para denominar via pública em Birigui, este projeto é de autoria do vereador Cristiano Salmeirão.
Projeto de Lei nº 65/2011, de autoria do Vereador Pedro Barbosa de Souza, concedeu ao Senhor Nestor Pulzato a adoção do seu respeitado nome para denominar via pública em Birigui.
Projeto de Lei nº 71/2011: de autoria do Vereador Dr. Elias, determina que Cartórios; agências bancárias; agências financeiras; empresas com sala de venda de planos de saúde; consórcios; bibliotecas; escolas de ensino fundamental e médio; pré-vestibular; faculdades, serão obrigados a disponibilizar lupa eletrônica, em seus estabelecimentos.
Projeto de Lei nº 72/2011, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas”.
O Executivo poderá contratar financiamento de até R$ 12.120.000,00 (doze milhões, cento e vinte mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Modalidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE, sendo que estes recursos só poderão ser aplicados nas obras de pavimentação asfáltica e mobilidade urbana em Birigui.
Projeto de Lei nº 73/2011, de autoria do Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, acresce ao Anexo 2 – Cargos públicos de provimento em comissão, cargo de chefe da seção do centro de referência à juventude e extingue cargo de chefe da seção de iniciação profissional do adolescente, nos termos que especifica”.
Projeto de Lei nº 74/2011, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera redação do inciso IV do art.º 4º da Lei nº 3.516, de 27 de outubro de 1.997”.
Com a aprovação do projeto o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, passa a ter um membro representante das Agências Bancárias que atuam efetivamente com crédito rural no município.
Projeto de Lei nº 75/2011, de autoria do Executivo Municipal, que “Dá nova redação do art. 3º da Lei nº 4.810, de 17 de novembro de 2.006”. Com a aprovação da alteração proposta os imóveis que já possuíam estrutura necessária para o exercício da atividade de posto revendedor de combustível estão regularizados e portando apto a exercerem suas atividades.
Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 3/2011, que “de autoria de todos os vereadores. Foi aprovado por unanimidade em 1º turno, a Câmara Municipal poderá ser composta por dezessete vereadores, na XVI Legislatura, (2.013) se também for aprovado em 2º Turno.
Estiveram prestigiando a sessão, alunos da escola Stélio Machado Loureiro, parabéns aos professores pela iniciativa de mostrar aos nossos estudantes, como funciona a nossa casa de Leis.
