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Aprovada alteração dos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mudança na lei que obriga a utilização de lupa eletrônica em agências bancárias, financeiras entre outras empresas e instituição foi uma das matérias que foi aprovada nesta sessão.
Constavam na pauta da 23ª sessão ordinária seis projetos, sendo que três projetos de lei foram aprovados, um projeto de emenda à lei orgância foi aprovado em 1º turno e dois projetos de lei foram adiados.
Adiado por 21 dias, através do requerimento 259/2011 de autoria do vereador Cristiano Salmeirão, o Projeto de Lei 92/1011, de autoria do vereador Paulo Roberto Bearari, “Dispõe sobre a conservação dos traços arquitetônicos originais quando realizadas reformas ou reparos em bens públicos do município de Birigui”.
Aprovado o Projeto de Lei 114/2011, de autoria do executivo “Altera anexos da Lei nº 5.222, de 22 de outubro de 2.009 que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2010 a 2013, e dá outras providências”.
O Plano Plurianual faz parte do processo de planejamento do Município, exigindo alterações e correções nos rumos inicialmente propostos, torna-se necessária a presente alteração dos anexos da Lei 5.222, para o exercício de 2.012.
Aprovado o Projeto de Lei 115/2011, de autoria do executivo “Altera anexos da Lei nº 5.433, de 27 de junho de 2.011m que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2012, e dá outras”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias faz parte do processo de planejamento do Município, exigindo alterações e correções nos rumos inicialmente propostos, torna-se necessária a presente alteração dos anexos da Lei 5.433, para o exercício de 2.012.
Aprovado o Projeto de Lei 117/2011, de autoria do vereador Cristiano Salmeirão,”Altera redação do artigo 1º da Lei nº 5.427, de 9 de junho de 2.011”.
Através deste projeto o artigo 1º da Lei nº 5.427, de 9 de junho de 2.011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de lupa eletrônica, em locais que específica”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Os estabelecimentos abaixo relacionados, ficam obrigados a disponibilizarem lupas eletrônicas, ou ampliador de vídeo com contraste de cores:
a) Agências bancárias;
b) Agências financeiras;
c) Empresa com sala de venda de planos de saúde;
d) Consórcios;
e) Bibliotecas
f) Escolas de ensino fundamental e médio;
g) Pré-vestibular e
h) Faculdades.
Adiado por 7 dias, através do requerimento 260/2011, de autoria do vereador João Flávio Marin Salmeirão, o Projeto de Lei 118/2011, de autoria do executivo, “Institui a contribuição para o custeio da complementação de aposentadoria àqueles que possuem direito adquirido ao benefício, nos termos especifica”.
Aqueles servidores que até a revogação da Lei Municipal nº 3.637/1.999 já haviam cumprido e tiveram reconhecidos os requisitos para usufruírem da complementação instituída por aquela Norma, terão seus direitos mantidos, por fora do direito fundamental previsto no artigo 5º XXXVI da Constituição Federal.
Os servidores com direito a este benefício, contribuirão para o custeio da complementação de aposentadoria com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos da Prefeitura Municipal.
Aprovado em 1º Turno, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 4/2011, que “Altera a redação do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Cristiano Salmeirão, com a assinatura dos demais pares da Casa Legislativa.
O objetivo do presente projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, é atualizar o texto do artigo 40 e seus incisos IV, à forma constitucional, em face de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal STF, especificamente no que se refere às matérias financeiras e tributárias do nosso município.
