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Pandemia: proibição de festas clandestinas está na pauta

28/06/2021 – Projeto cria regras municipais e aplicação de multas para tentar coibir aglomerações

O Legislativo de Birigui deve apreciar amanhã, 29, a iniciativa de um grupo de parlamentares que propõe lei municipal de combate às aglomerações no período pandêmico. O assunto está na pauta da última sessão ordinária antes do recesso de Julho – período no qual ficam suspensas as reuniões ordinárias. O evento começa às 19h e é transmitido ao vivo pela TV e internet.

O projeto, apresentado em conjunto por nove vereadores, proíbe a realização de festas clandestinas com finalidade comercial em períodos nos quais estiver em vigência decreto estadual ou municipal sobre situação de emergência ou calamidade pública que imponha restrição a segmentos comerciais e toque de recolher.

Conforme o texto do documento, a proibição refere-se à promoção de eventos não autorizados pela Prefeitura e para o qual haja cobrança de ingresso ou comercialização de alimentos ou bebidas.

A multa prevista é de 70 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, atualmente fixada em R$ 29,09) e pode atingir o proprietário do local da festa, o responsável pela realização e os próprios frequentadores – esses últimos sob multa de 20 Ufesp.

Também é prevista a aplicação de multa para aglomerações em locais públicos, como praças e calçadas. O projeto especifica que o agrupamento de cinco ou mais pessoas é considerado aglomeração para os efeitos da lei proposta, que fixa a multa em 20 Ufesp para o descumprimento.

Os valores arrecadados devem ser encaminhados ao Fundo Municipal de Saúde. Os casos de não pagamento devem levar à inscrição dos valores em dívida ativa e posterior execução fiscal.

Assinam o projeto de lei os seguintes parlamentares: Benedito Dafé (PSD), Cesinha Pantarotto (PSD), Marcos da Ripada (PSL), Dra Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante), Pastor Reginaldo (PTB), Si do Combate ao Câncer (Avante), Wagner Mastelaro (PT) e Cabo Wesley (PSL).

 

Assistência Social

Encaminhado à Câmara pelo Poder Executivo, foi colocado em pauta projeto de lei que autoriza a administração municipal a adquirir equipamento e cede-los a três instituições. A medida consiste em utilizar recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, provenientes de emendas parlamentares federais exclusivas para a compra de equipamentos, materiais permanentes e veículo. Após a aquisição feita pelo patrimônio público, deve ser promovida cessão de uso por tempo indeterminado às entidades.

Se aprovada a proposta, devem ser beneficiados o Abrigo Vó Tereza (com materiais no valor de R$ 150 mil), o Instituto de Promoção e Inclusão Social (R$ 50 mil) e o Instituto Educacional Gumercindo de Paiva Castro (R$ 50 mil).

 

Orçamento Impositivo

O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que institui o orçamento impositivo volta à pauta após sofrer adiamento no último dia 22.

O instrumento possibilita a vereadores destinar recursos para emendas de sua autoria, com limite de até 1,2% da receita corrente líquida do município - sendo 50% garantidos para serviços públicos de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.

O projeto tem como autores 13 parlamentares: André Fermino (PSDB), Benedito Dafé (PSD), Tody da Unidiesel (Cidadania), Everaldo Santelli (PV), Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Marcos da Ripada (PSL), Dra. Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante), Pastor Reginaldo (PTB), Si do Combate ao Câncer (Avante), Wagner Mastelaro (PT) e Cabo Wesley (PSL).

 

Transporte coletivo

Outro assunto adiado na última ordinária e que volta à discussão é o pedido do Executivo para concessão de aporte financeiro à empresa Auto Viação Suzano, responsável pelo serviço de transporte coletivo no município.

O valor solicitado é de até R$ 50 mil durante quatro meses - de junho a setembro. A justificativa é de que a demanda de passageiros sofreu redução de 80%, por conta do isolamento social causado pela pandemia, trazendo prejuízos à empresa, como recursos insuficientes para cobrir os custos do serviço.

 

Homenagens Póstumas

E completa a lista de projetos previstos para a reunião quatro propostas de homenagens póstumas por meio da denominação de espaços públicos.

O vereador Dafé (PSD) sugere que a via 7 do Residencial Portal do Parque 3 receba o nome de Rua Antonieta Rodrigues de Souza – “Dona Didi”.

Duas matérias são do parlamentar Tody da Unidiesel (Cidadania) e referentes a denominação de vias do Condomínio Adisa. Para a via 7 é proposto o nome de Rua Luis Carlos Bosco Silva; e o nome Rua Julio Miguel da Silva é sugerido para a via 6.

E o nome de Avenida Maria de Lourdes Junqueira é proposta pelo vereador Marcos da Ripada (PSL) para a via atualmente chamada de Avenida dos Resedás, localizada no Residencial Boa Vista.

 

Ao vivo

A população pode acompanhar as votações ao vivo, por meio da televisão (no canal 18.3, integrante da Rede Legislativa) e pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook (com acesso direto na página inicial deste site).

 


Serviços:

Evento: 17ª sessão ordinária
Data: terça-feira, 29 de Junho
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti

 

 

 

 

 
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