A primeira sessão ordinária de novembro resultou na aprovação de 12 projetos, dois adiamentos e um arquivamento.

Este último foi o caso do PLO nº 133/2013, do vereador e presidente em exercício, Wlademir Antonio Zavanella (PDT), que defendia a criação de faixa de acesso e reserva de espaço exclusivo para motocicletas nas vias públicas. O parlamentar retirou a matéria de tramitação em conformidade com o parecer jurídico da Casa, que apontou ilegalidade na iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do Município não permite ao Legislativo enviar propostas que resultem no aumento da despesa prevista no orçamento da administração municipal.

Sobre os projetos adiados, um deles recebeu pedido de vistas: o PLO nº 130/2013, do vereador Leandro Moreira, o Lê (PTB), sobre a denominação de João Mattiazzo para uma área verde no loteamento Residencial Art Ville. Devido à ausência do parlamentar, que está em viagem, José Fermino Grosso (DEM) pediu que a discussão fosse transferida para a próxima sessão.

Já o PRE (Projeto de Resolução) nº 17/2013, da Mesa Diretora da Câmara, foi adiado por 28 dias. O pedido foi feito pelos vereadores Cristiano Salmeirão (PPS), Paquinha (PSD), Pastor Reginaldo (PTB), Vadão da Farmácia (PTB), Hebe Cervelati (PR) e Odair do Paulista (PR). O grupo pretende analisar com cautela o assunto, referente a mudanças na concessão de adiantamentos para algumas despesas e de diárias concedidas nos casos de viagens oficiais de vereadores e servidores da Câmara.

Resoluções
 
Outros quatro projetos de resolução integravam a pauta e foram aprovados, três deles de autoria da Mesa Diretora, sob a presidência de Zavanella, e que tem os vereadores Dra Osterlaine (PDMB) e Josená Vitorino da Silva (PDT) como secretários.
 
Uma das matérias, o PRE nº 15/2013, regula em âmbito municipal o que é previsto na Constituição Federal quanto ao acesso à informação. A intenção é criar uma norma com as especificações locais para atender com eficiência os direitos previstos na Lei de Acesso à Informação vigente em todo o país.
 
Também referente ao atendimento ao cidadão, o PRE nº 16/2013 cria o serviço de ouvidoria, um canal de comunicação direta entre os munícipes e o Legislativo, a fim de estimular a participação e a avaliação popular dos serviços prestados e na gestão dos recursos pelo órgão público.
 
O PRE nº 18/2013 cria três novas funções gratificadas dentro do quadro de servidores da Casa: chefe do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação, assistente do SAPL (Serviço de Apoio ao Processo Legislativo) e chefe do setor de Cerimonial e Protocolo.
 
Já o vereador Vadão da Farmácia (PTB), protocolou o PRE nº 13/2013, que teve substitutivo da Mesa Diretora aprovado pelos parlamentares. O documento altera texto da resolução que estabelece o Regimento Interno da Casa a fim de garantir a realização das três sessões ordinárias mensais. A nova redação informa que, em caso de feriado em ponto facultativo, a sessão fica automaticamente transferida para a terça-feira seguinte, mantendo o mesmo dia da semana para a realização dos trabalhos, o que facilita a identificação das datas por parte da população.


Projetos de Lei

Entre os outros itens aprovados na 25ª ordinária do ano está o PLO nº 134/2013, de Salmeirão, que estabelece a realização de exame toxicológico como requisito para a posse e exercício de cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta de Birigüi.
 
A vereadora Aline Michel Antonio (PMDB) autora do PLO nº 153/2013, assinou ainda substitutivo ao documento, em parceria com o vereador Pastor Reginaldo, para a criação do Programa Agente Igreja. Voluntários devem ser identificados pelas próprias instituições religiosas e oferecerão auxílio nas imediações dos locais de culto a fim de facilitar o acesso e o trânsito durante os horários dos eventos.

Também aprovado, o PLO nº 138/2013, do vereador Fermino, estabelece a obrigatoriedade da instalação de sanitários químicos em obras de construção civil. A medida deve ser cumprida pelas construtoras ou responsáveis pela obra.
 
 
Prefeitura

Cinco documentos enviados pelo Executivo municipal foram apreciados na Ordem do Dia. Todos foram aprovados. O PLO nº 103/2013 institui o Dia do Agricultor, a ser comemorado no dia 28 de julho de cada ano, passando a integrar o calendário oficial do município. A data já havia sido instituída por meio da lei nº 5.539, em 2012, mas definia o dia 28 de junho para a comemoração. Agora, a data corresponde à comemoração nacional.
 
Por meio do PLO nº 165/2013, a Câmara autorizou prorrogação de prazo de locação de imóvel onde está instalada a administração do SESC (Serviço Social do Comércio), na rua Egídio Navarro, para manter o funcionamento das atividades enquanto acontecem as obras na futura sede da unidade.
 
Já o PLO nº 166/2013 trata da celebração de convênio com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) para o acolhimento de jovens e adultos com deficiência em Residência Inclusiva, no valor de R$ 20 mil ao ano.
 
O PLO nº 174/2013 foi um dos dois itens incluídos na pauta por meio de pedido de urgência na apreciação. Ele autoriza o município a realizar transposição e transferência de dotações, a fim de repriorizar ações. A outra urgência refere-se ao PLO nº 176/2013, por meio do qual a administração municipal poderá firmar convênio com a Fundação Banco do Brasil para que Birigüi receba a exposição “projeto Memória Drummond – Testemunho da Experiência Humana”.

A próxima sessão ordinária do Legislativo birigüiense está marcada para o dia 12 deste mês, às 19h.

 
 
Assessoria de Imprensa
Amanda Reis – MTB: 49.193