A 20ª sessão ordinária de 2013 resultou na aprovação de dois projetos. Três itens com votação prevista não foram apreciados, a pedido dos próprios parlamentares.

O projeto de lei nº 109/2013, de autoria do Executivo, recebeu pedido de vistas assinado pelo vereador Cristiano Salmeirão (PPS). Com isso, a matéria fica automaticamente incluída na pauta da próxima ordinária, marcada para o dia 17. O projeto dá nova redação aos artigos 4º e 5º da lei nº 3.516, de 27 de outubro de 1997, que trata da criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e já havia sido adiado na sessão de 23/08.  

Outro documento com apreciação adiada foi o projeto de lei nº 133/2013, do vereador e presidente em exercício, Wlademir Antônio Zavanella (PDT). O adiamento, pelo prazo de 28 dias, foi pedido por José Fermino Grosso (DEM) e aceito por unanimidade. A matéria defende a criação de faixa de acesso e reserva de espaço exclusivo para motocicletas nas vias públicas de grande circulação. 

Já o vereador Vadão da Farmácia (PTB) pediu retirada de tramitação do projeto de lei nº 116/2013, que pedia a instituição do Programa Obesidade Zero. O motivo é a ilegalidade da matéria, conforme parecer jurídico, uma vez que a competência da iniciativa é restrita ao Poder Executivo.

Aprovação

Os dois projetos que completam a pauta receberam aprovação unânime dos parlamentares. Um deles é o Projeto de Lei Complementar nº 7/2013, que torna facultativa a construção de áreas de uso comum, como salão de festas e áreas de recreação, em edifícios e outras formas de habitação coletiva. Para isso, foi alterado o artigo 104 da Lei Complementar nº 31, sobre o Código de Obras e Edificações do Município, de 17 de setembro de 2010.

Apresentada inicialmente como projeto de lei ordinária nº 121/2013, a matéria recebeu emenda para transformar o documento em lei complementar, necessário para que pudesse alterar lei complementar já existente.

E o outro item aprovado é o PLO nº 124/2013, da vereadora Drª Osterlaine (PMDB), que torna obrigatória a instalação de monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas das agências dos correios e das instituições bancárias e financeiras do município.

Assessoria de Imprensa
Amanda Reis - MTB: 49.193