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Aprovada subvenção social para a APM - Associação de Pais e Mestres para contratação de contador.
Projeto de emenda a lei orgânica, concessão de subvenção social, homenagem ao senhor Shigueto Saita e criação da Semana Municipal de Prevenção ao Câncer, foram alguns dos temas abordados nesta sessão.
Foram aprovados 06 projetos de lei na 22º sessão ordinária desta legislatura. Dois projetos foram adiados, sendo um projeto de lei e um projeto de emenda à lei orgânica.
Aprovado o Projeto de Lei nº 103/2011, “Adoção do nome do senhor Shigueto Saita para denominar via pública em Birigui, de autoria do vereador Paulo Roberto Bearari.
Através deste Projeto a Rua Projetada “N” localizada no Jandaia III Residencial Parque, passará a se denominar Shigueto Saita.
Adiado por 14 dias, através do requerimento 250/2011 de autoria do vereador Paulo Roberto Bearari, o Projeto de Lei nº 106/2011, “Dispõe sobre alteração da denominação de via pública e dá outras providências”, de autoria do vereador Wlademir Antonio Zavanella.
O projeto pretende que a rua Minoru Yosino, localizada no Bairro Novo Jardim Stábile, passe a ser denominada Rua das Comunicações.
O nome do senhor Minoru Yosino, passará a denominar a Rua Projetada A, localizada no Parque das Árvores.
Aprovado Projeto de Lei nº 108/2011, “Dispõe sobre concessão de Subvenções Sociais no ano de 2.012, nos termos que especifica”, de autoria do Executivo Municipal, referido projeto concede subvenção social a APM – Associação de Pais e Mestres, para que a mesma possa custear a contratação de contador para elaboração das respectivas demonstrações contábeis das escolas municipais.
Aprovado o Projeto de Lei nº 109/2011, “Revoga o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.004, de 14 de julho de 1.993”, de autoria do Executivo Municipal.
A Lei 3.004, autorizou o município de Birigui a alienar imóvel por doação à CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
O artigo 6º da referida lei, isentou a CDHU de pagamento de qualquer tributos ou taxas municipais, enquanto os imóveis estivessem sob o domínio da CDHU.
Em função dos prejuízos ocasionados à arrecadação tributária do município, e buscando resguardar o interesse público da municipalidade, o projeto em questão revogou o artigo 6º da Lei 3.004/1993, passando a CDHU a responder pelos tributos e taxas municipais.
Aprovado o Projeto de Lei nº 110/2011, “Dá nova redação à Ementa e ao artigo 1º da Lei nº 5.438, de 12 de agosto de 2.011, Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS”, de autoria do Executivo Municipal.
Aprovado o Projeto de Lei nº 111/2011, “Adoção do nome de Beatriz Calixto Sanches para denominar praça pública em Birigui”, de autoria do vereador Cristiano Salmeirão”.
Passa a denominar-se Praça BEATRIZ CALIXTO SANCHES o logradouro sem denominação oficial, localizada no Bairro Parque das Árvores, quadra H, Sistema de Lazer, com 8.922,49 metros quadrados, no cadastro municipal de logradouros e localizada entre as Rua Projetadas C, D, F.
Aprovado o Projeto de Lei nº 112/2011, “Institui a semana municipal de prevenção, orientação e combate ao câncer do município de Birigui”, de autoria do vereador Cristiano Salmeirão.
Através do projeto em questão, fica instituída no município de Birigui a Semana de Prevenção, Orientação e Combate ao Câncer, buscando assim uma maior conscientização da nossa população em relação ao câncer. Que será realizada sempre na 2º quinzena do mês de novembro de cada ano.
Adiado por 7 dias, através do requerimento 251/2011, de autoria do vereador João Flávio Marin Salmeirão, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 4/2011, “Altera a redação do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Cristiano Salmeirão, com a assinatura dos demais pares da Casa Legislativa.
O objetivo do presente projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, é atualizar o texto do artigo 40 e seus incisos IV, à forma constitucional, em face de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal STF, especificamente no que se refere às matérias financeiras e tributárias do nosso município.
