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Primeira ordinária de outubro tem seis projetos

05/10/2020 – Auxílio emergencial para artistas, Programa Patrulha Agrícola e isenção de IPTU para imóveis financiados pelo MCMV estão entre os assuntos

O Legislativo de Birigui promove no próximo dia 6, às 17h, a primeira sessão ordinária de outubro. Estão previstos para a pauta seis projetos de lei, cinco deles encaminhados à Casa pelo Poder Executivo.

O único item de autoria de parlamentares pretende estender o período para requerimento da isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) à qual os proprietários de imóveis em financiamento pelo programa Minha Casa, Minha Vida têm direito. A ideia é permitir que a requisição seja feita durante todo o ano e com efeito para o mesmo exercício financeiro. Isso porque, na regra atual, o interessado tem até 30 de outubro para requerer o benefício para o ano seguinte.

A proposta é dos vereadores Felipe Barone (Avante), presidente da Câmara, e Leandro Moreira (PTB). A retirada da cobrança do IPTU em imóveis com financiamento em vigor pelo programa habitacional foi aprovada em Birigui em março de 2019, seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela não incidência do imposto sobre os imóveis enquanto vinculados ao programa do governo federal. Essa imunidade tributária tem efeito até a quitação do financiamento.

 

Transporte Coletivo

Já entre as propostas encaminhadas pelo chefe do Executivo está a concessão de um auxílio financeiro à empresa Auto Viação Suzano, responsável pelo serviço de transporte coletivo no município. No valor de R$ 150 mil, a subvenção deve ser paga em três mensalidades de R$ 50 mil, no período de outubro a dezembro.

Na justificativa do projeto, a administração municipal afirma que a demanda de passageiros sofreu redução de 80%, por conta do isolamento social causado pela pandemia, tornando-se insuficiente para cobrir os custos do serviço, trazendo prejuízos à empresa. Caso contrário, os serviços podem ser interrompidos.

 

Agrícola

Duas matérias previstas para discussão e votação entre os vereadores tratam de apoio ao setor agropecuário.

A primeira delas acrescenta equipamentos utilizados pelo Programa Patrulha Agrícola, que passa a contar com um veículo Fiat Strada, um trator, um arado subsolador de sete hastes e um trator de esteira. O projeto também promove adequações na lei quanto à coordenação do programa. A operacionalização fica a cargo da Diretoria de Produção Agropecuária da Prefeitura, antes Departamento de Agronegócios. Já o gerenciamento continua sendo feito pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

A segunda matéria sobre o assunto institui o Fundo Especial do Programa Patrulha Agrícola, para garantir a exclusiva aplicação de recursos na manutenção e expansão das atividades. A medida permitirá ao fundo receber transferências e repasses por parte da União, do Estado e de demais órgãos e entidades da administração direta e indireta. Também será possível, por meio de uma conta específica destinada ao fundo, usufruir de produtos de aplicações financeiras. A fiscalização deve ser promovida pelos integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

O Programa Patrulha Agrícola foi criado em Birigui em setembro de 2012.

 

Cultura

Os parlamentares deliberarão ainda sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão de nova despesa no orçamento municipal a fim de que a pasta de Cultura e Turismo possa utilizar os recursos enviados pelo governo federal por meio da Lei Federal n° 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc).

Criada como auxílio emergencial para todo o território nacional por conta do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, a lei beneficia artistas, profissionais do setor e espaços culturais – desde que com atuação no município há pelo menos 24 meses. Birigui foi contemplada com o valor total de R$ 844.496,22.

O recurso pode ser usado de três maneiras: por meio da abertura de editais e chamadas públicas locais, na manutenção de espaços culturais, e no pagamento de três parcelas de uma renda básica emergencial a trabalhadores do setor que tiveram suas atividades interrompidas.


Retorna

E completa a pauta a proposta que recebeu adiamento na última sessão ordinária e que autoriza a filiação do município junto à Confederação Nacional de Municípios (CNM), sediada em Brasília/DF. A medida inclui o pagamento de contribuições pecuniárias, com limite de despesa de R$ 9.212,00 no ano de 2020. O valor deve ser pago em parcelas mensais de R$ 2.303,00. O documento também prevê que as contribuições referentes aos próximos anos sejam incluídas no orçamento anual.

A CNM é uma organização independente, apartidária e sem fins lucrativos, fundada em 1980, conforme informações divulgadas no site da própria confederação. Sua atuação nos municípios se dá por meio da representação político-institucional junto ao Governo Federal e Congresso Nacional. Atua também no fortalecimento da gestão municipal, a partir de pesquisas e estudos técnicos em diversas áreas; além de promover orientação técnica e jurídica e desenvolver ferramentas tecnológicas voltadas à modernização da gestão e inclusão digital dos municípios.

 

Ao vivo

Por conta da pandemia da Covid-19, o acesso da população ao plenário está reduzido, com assentos marcados de forma a evitar aglomerações.

A sugestão é que os cidadãos acompanhem a reunião por meio da transmissão ao vivo pela internet, que acontece pelo canal Câmara Birigui no Youtube e pela página facebook.com/camarabirigui. A gravação de todas as sessões ordinárias também fica disponível no Youtube.



Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

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