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Proibição de fogos de artifício será analisada pela Câmara

06/03/2020 – Se aprovada, ficarão permitidos apenas os fogos de efeito visual, que não produzem barulho

Faz parte da pauta da próxima sessão ordinária da Câmara de Birigui o projeto de lei que proíbe o uso de fogos de artifício de estampido em todo o território do município. A reunião está marcada para as 17h do dia 10, é aberta ao público e transmitida ao vivo pela internet.

A proposta de proibição dos fogos refere-se aos artefatos pirotécnicos que produzem ruídos, ou seja, os fogos de efeito apenas visual continuam sendo permitidos.

O objetivo do projeto, enviado à Casa pelo Poder Executivo, é garantir o bem-estar de pessoas prejudicadas com o excesso do barulho. É o caso de idosos, bebês, crianças e pessoas doentes, entre outros. Os animais também são prejudicados, por terem o aparelho auditivo mais sensível, e chegam a se mutilar ou se acidentar durante a soltura dos fogos.

O descumprimento da regra poderá gerar multa no valor de R$ 2 mil, passando a R$ 4 mil em caso de reincidência no prazo de 30 dias.

Outros três assuntos inéditos da Ordem do Dia foram encaminhados pela administração municipal.

 

Anjo Animal

Um dos projetos revoga a lei de 2017 que cedeu à Associação Anjo Animal o uso de uma área de terra. Na época, o espaço de sete mil metros quadrados anexo ao bairro Portal da Pérola II foi cedido para a instalação de um abrigo para cães e gatos recolhidos pela entidade e para a construção de uma clínica veterinária de baixo custo.

A devolução da área foi solicitada pela própria associação, que tinha o prazo de 12 meses para início e 36 meses para término das instalações, o que não foi possível, segundo justificativa da entidade, devido à escassez de recursos.

 

Apae

Outra matéria em pauta trata da transferência de R$ 249 mil do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). O investimento é baseado no coeficiente de distribuição de recursos governamentais por aluno de educação especial previsto para 2020, calculado em R$ 5.105,00, e no número de matrículas a serem custeadas pelo município, que é de 65,5.

A soma daria R$ 334.337,50 a serem repassados, porém, acordo da entidade com a administração resultou no desconto de R$ 84.420, 81, considerando que a Prefeitura já é responsável pelo transporte dos alunos, além da merenda escolar e de outros gêneros alimentícios. Dessa forma, o repasse a ser feito por meio da lei proposta é de R$ 249.956,69.

 

Autistas

Ainda referente à repasse de recursos, está na pauta matéria que autoriza convênio entre o município e a AMA (Associação dos Amigos do Autista). A administração municipal fica responsável pelo serviço de transporte das crianças com transtorno do espectro autista, e seus respectivos responsáveis, garantindo o atendimento e acompanhamento regular.

O convênio tem o prazo de doze meses e a AMA deve encaminhar mensalmente ao município o relatório das metas e serviços realizados.

 

Homenagens

O vereador Fabiano Amadeu (Cidadania) é autor de um projeto de lei que institui na Casa homenagem anual a ocupantes dos postos de perito criminal da Polícia Técnico-Científica do Instituto de Criminalística ou Núcleo de Perícias Médico-Legais e de policial militar da Base de Radiopatrulha Aérea da Polícia Militar - todas com sede em Araçatuba.

As homenagens propostas passariam a fazer parte da solenidade já realizada todos os anos pela Câmara, em que são homenageados representantes de diversos segmentos da segurança pública da cidade, como policiais civil e militar, guardas municipais e atiradores do Tiro de Guerra.

Amadeu também sugere a substituição da atual placa entregue a esses profissionais por uma medalha de Reconhecimento Comunitário, acompanhada do diploma confeccionado em pergaminho e da barreta, pequena placa que pode ser fixada nos uniformes e fardamentos. Também faz parte do projeto a descrição de dimensões, cores e inscrições dos materiais.

 

De volta

A reunião contará ainda com duas matérias do Executivo adiadas na sessão passada.

A primeira delas pede autorização para indenizar a proprietária de um imóvel danificado pelo rompimento da tubulação da rede de água. O valor, instituído após avaliação da Secretaria Municipal de Obras, é de R$ 338.275,51, a serem pagos em seis parcelas, a partir do mês de março.

O segundo documento é o projeto de lei complementar para parcelamento do solo em área próxima ao Portal da Pérola II. O objetivo é possibilitar a construção, pela CDHU, de 194 moradias. Para isso, o documento também estabelece aos lotes dimensão mínima de 102 metros quadrados, com frente mínima de 5,1 metros.

 

Ao vivo

As sessões ordinárias são transmitidas ao vivo pela internet por meio do canal Câmara Birigui no Youtube e página Câmara Municipal de Birigui no Facebook, com acesso também na página inicial deste site.

 

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

 

 

 

 

 
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