Retorna ao plenário para apreciação na sessão ordinária de amanhã, 8, o projeto de lei complementar de autoria do Executivo que promove alterações no Código de Obras e Edificações do município quanto às condições das construções irregulares que necessitam de alvará de conservação.

A proposta acrescenta à lei que esse alvará, total ou parcial, poderá ser concedido a construções irregulares ainda que não atendam integralmente as exigências referentes a dimensões, pé-direito, áreas mínimas, espessura das paredes, recuo das divisas, taxa de permeabilidade e taxa de ocupação, previstas na legislação pertinente. Porém, é necessário, para isso, que a construção apresente, a juízo do órgão técnico da Prefeitura, condições mínimas de habitabilidade ou utilização, higiene, salubridade e segurança. É necessário ainda que o proprietário comprove a sua existência através de laudo de conservação acompanhado de relatório fotográfico, elaborado por profissional habilitado, com respectiva anotação de responsabilidade técnica, registro de responsabilidade técnica ou termo de responsabilidade técnica.

O projeto prevê ainda que as edificações que não atendam aos critérios de iluminação e ventilação deverão promove-las, seja de forma natural ou por meios artificiais, apresentando o laudo de conforto ambiental, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica ou registro de responsabilidade técnica.

As regras propostas não se aplicam a construções notificadas e embargadas administrativamente ou judicialmente e que ainda possuam condições de atender as normas previstas no código de obras e edificações vigente.

Vetos

A pauta de apreciações conta ainda com outras duas iniciativas do Executivo.

Uma delas é o veto total ao PLO 35/2021. O projeto, que concede anistia de multa e juros resultantes de dívidas de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2020, foi escrito pelo vereador Tody da Unidiesel (Cidadania) e aprovado na Casa em 4 de Maio.

Outro veto, este parcial, refere-se ao PLO 42/2021, do próprio Executivo, mas que recebeu emendas de parlamentares, também aprovado na primeira ordinária de Maio.

A matéria institui o Programa de Recuperação de Tributos Municipais para regularizar débitos com o município, inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020. O programa concede anistia de 100% do valor da multa e também dos juros moratórios nos casos em que a dívida for paga em até três parcelas mensais consecutivas, com outras opções de descontos para parcelamentos em duas ou três partes. Porém, a matéria previa ainda descontos nos valores dos honorários advocatícios, o que, segundo a proposta de veto, fere o Código de Processo Civil, legislação municipal e também lei federal que trata do Estatuto da Advocacia.

Leitura

Também faz parte da pauta da sessão dois projetos protocolados por parlamentares.

Zé Luis Buchalla (Patriota) assina proposta que institui no município a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura.

Com o objetivo de estimular a formação de leitores, a produção literária e o acesso aos livros, a iniciativa prevê uma série de ações de fomento à leitura e investimentos em bibliotecas, que vão desde feiras e bienais à criação de marcos como o Calendário Básico de Atividades do Livro e da Leitura; Programa Bairro Leitor, Programa Céu Aberto e Programa Cantinho da Leitura.

Mulher

E completa a pauta um projeto de lei que institui no município a obrigatoriedade da notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendidos nos serviços de urgência e emergência do município. A constatação de violência física, sexual ou doméstica deve ser notificada, em formulário oficial, pelos serviços de saúde públicos ou particulares. Aos profissionais de saúde, cabe identificar suspeitas de agressão e notificar a situação, ainda que o fato não seja declarado pela vítima.

Os dados, ainda conforme prevê o projeto, devem ser condensados no Arquivo de Violência Contra a Mulher, com os devidos cuidados sobre a confidencialidade das informações, e podem ser acessados mediante solicitação formal, por autoridades policiais e judiciárias. A cada bimestre, o balanço de atendimento deve ser encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

A proposta foi criada pelos vereadores Wagner Mastelaro (PT) e Tody da Unidiesel, e, se aprovada, tem sua aplicação 15 dias após a data da publicação da lei.

Ao vivo

A população pode acompanhar as votações ao vivo, por meio da televisão (no canal 18.3, integrante da Rede Legislativa) e pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook (com acesso direto na página inicial deste site).

Serviços:
Evento: 15ª sessão ordinária
Data: terça-feira, 8 de Junho
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti