A última sessão ordinária de novembro, e 27ª deste ano, que acontecerá às 19h do dia 19/11, terça-feira, conta com o total de 14 itens para apreciação dos parlamentares. O evento terá rito especial, sendo o expediente reduzido a 30 minutos, conforme prevê o Regimento Interno da Casa, devido à discussão de lei orçamentária.

Entre os principais assuntos está o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 2/2013, de iniciativa do vereador Cristiano Salmeirão (PPS), para que o número de vereadores da próxima legislatura seja reduzido dos 17 atuais para onze. O documento deverá ser apreciado em dois turnos, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara, e a aprovação depende do mínimo de 12 votos.

Para protocolar o projeto, era necessário assinatura de seis parlamentares. Salmeirão conseguiu o apoio de Vadão da Farmácia (PTB), Pastor Reginaldo (PTB), Rogério Guilhen (PV), Professor Inácio (DEM) e Jean da Thiox (PR) – os dois últimos, suplentes que ocupavam cadeiras no Legislativo quando o projeto foi protocolado, em agosto deste ano.

 

Orçamento

O PLO nº 152/2013, assinado pelo prefeito municipal, estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2014, seguindo disposições da Lei Orgânica, e vai à votação na próxima sessão. O valor total da despesa foi calculado em R$ 311 milhões, referentes não só à administração direta como à FATEB e ao Birigüiprev. Já a previsão de receita da administração direta é de R$ 267 milhões, sendo R$ 8 milhões destinados ao Poder Legislativo.

Outros três documentos enviados pelo Executivo estão na pauta, entre eles, o PLO nº 173/2013, que teve a apreciação adiada na última sessão. A matéria trata da regularização da doação efetuada com encargo de 23 unidades habitacionais do residencial Portal da Pérola III.

O PLO nº 100/2013 institui o PPD (Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos) e o PLO nº 180/2013 autoriza composição amigável para promover o alargamento da avenida Isaura Macarini Albane.

 

Vereadores

Entre os projetos de autoria dos parlamentares está o PLO nº 132/2013, do presidente em exercício, Wlademir Antônio Zavanella (PDT), sobre prestações de contas enviadas à Câmara referentes a recursos financeiros repassados pela Prefeitura. A iniciativa estabelece que todos os balancetes sejam enviados em arquivo digital, no formato PDF, incluindo prestações sobre convênios, emendas parlamentares, balancetes mensais e outras modalidades de repasses. A justificativa está no grande volume de papéis acumulados no Legislativo quanto a estes balancetes, que soma cerca de 70 caixas de papéis a cada ano.

O vereador Salmeirão propõe o PLO nº 146/2013, em defesa da divulgação no site oficial da Prefeitura do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) de todas as unidades escolares.

O PLO nº 149/2013, do vereador Professor Gilmar (PSDB), trata do descarte correto de pneus.  Considerando que os resíduos do material implicam riscos ao meio ambiente e à saúde pública, o parlamentar propõe que estabelecimentos distribuidores ou revendedores de pneus novos ou usados disponibilizem espaço seguro para o armazenamento dos pneus inservíveis.

Já o vereador Adauto Quirino Silva (PTN) é autor do PLO nº 156/2013, que sugere a utilização de painéis solares para captação de energia em locais direta ou indiretamente administrados pelo poder público. A medida não é obrigatória e visa a economia de gastos com a geração de energia.

A vereadora Drª Osterlaine protocolou o PLO nº 157/2013, que pede alteração na lei nº 4.886, de junho de 2007, sobre o Código de Posturas Bancárias do município. A vereadora defende a obrigatoriedade, nas agências que possuem caixas eletrônicos, pelo menos um terminal em altura reduzida para atender as necessidades de pessoas com baixa estatura ou cadeirantes.

O PLO nº 158/2013, da vereadora Hebe Cervelati (PR), pede a nomeação de Rua Francisco Felipini à via pública sem denominação oficial, identificada como Rua Projetada H, no Distrito Industrial Jorge Issa Junior.

O vereador Leandro Moreira, o Lê (PTB), sugere, por meio do PLO nº 167/2013, que as empresas divulguem o ano da fabricação e a data de início de operação na parte externa dos veículos utilizados para o transporte público.

É de autoria do parlamentar Ricardo Kumazawa (PT) o único projeto de resolução da pauta. O PRE nº 14/2013 institui na Câmara frente parlamentar em apoio à campanha nacional de desoneração tributária de medicamentos.

Também consta na Ordem do Dia um projeto de lei complementar, o PLC nº 8/2013, assinado por Salmeirão e Vadão da Farmácia (PTB). Eles sugerem alteração na Lei Complementar nº 31, de setembro de 2010, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município. A mudança se resume à revogação do artigo 14, que permite ligações de esgoto somente a obras que tenham projeto aprovado ou protocolado na Prefeitura. Os parlamentares defendem que os proprietários de terrenos possam providenciar as ligações de água e esgoto para outros fins, como, por exemplo, a implantação de hortas.

As sessões do Legislativo de Birigüi são promovidas nas três primeiras terças-feiras de cada mês, sempre às 19h, no plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti, na sede da Câmara – avenida Nove de Julho, nº 2.505, Jardim Stábile.

 

 

Assessoria de Imprensa
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