Recebeu adiamento na sessão ordinária de ontem, 10, o projeto de lei do Executivo que proíbe a soltura de fogos de estampido no município. A matéria voltará à pauta na reunião do dia 22 de abril.

A proposta do documento é que seja permitida apenas a soltura de fogos de efeitos exclusivamente visuais, para evitar transtornos em animais, idosos, pessoas doentes e com transtornos como o do espectro autista.

A sessão contou com a presença de 15 parlamentares, sendo os ausentes Batista (PDT) e Pastor Reginaldo (PTB).

Foram aprovados por unanimidade três itens encaminhados pelo Executivo. 

O primeiro deles revoga a lei de 2017 que cedeu à Associação Anjo Animal o uso de uma área de terra. Na época, o espaço de sete mil metros quadrados anexo ao bairro Portal da Pérola II foi cedido para a instalação de um abrigo para cães e gatos recolhidos pela entidade e para a construção de uma clínica veterinária de baixo custo. 

A devolução da área foi solicitada pela própria associação, que tinha o prazo de 12 meses para início e 36 meses para término das instalações, o que não foi possível, segundo justificativa da entidade, devido à escassez de recursos.

Outra matéria aprovada trata da transferência de R$ 249 mil do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). O investimento é baseado no coeficiente de distribuição de recursos governamentais por aluno de educação especial previsto para 2020, calculado em R$ 5.105,00, e no número de matrículas a serem custeadas pelo município, que é de 65,5.

A soma daria R$ 334.337,50 a serem repassados, porém, acordo da entidade com a administração resultou no desconto de R$ 84.420, 81, considerando que a Prefeitura já é responsável pelo transporte dos alunos, além da merenda escolar e de outros gêneros alimentícios. Dessa forma, o repasse a ser feito por meio da lei proposta é de R$ 249.956,69.

E a terceira proposta aprovada autoriza convênio entre o município e a AMA (Associação dos Amigos do Autista). A administração municipal fica responsável pelo serviço de transporte das crianças com transtorno do espectro autista, e seus respectivos responsáveis, garantindo o atendimento e acompanhamento regular.

Dia 17

Tiveram a discussão e votação adiadas para a próxima sessão ordinária, marcada para o dia 17, duas matérias do Executivo.

Uma delas pede autorização para indenizar a proprietária de um imóvel danificado pelo rompimento da tubulação da rede de água. O valor, instituído após avaliação da Secretaria Municipal de Obras, é de R$ 338.275,51, a serem pagos em seis parcelas, a partir do mês de março.

O segundo documento é o projeto de lei complementar para parcelamento do solo em área próxima ao Portal da Pérola II. O objetivo é possibilitar a construção, pela CDHU, de 194 moradias. Para isso, o documento também estabelece aos lotes dimensão mínima de 102 metros quadrados, com frente mínima de 5,1 metros.

Arquivado

Completando a pauta de projetos apreciados ontem, a proposta do vereador Fabiano Amadeu (Cidadania) para ampliar a homenagem anual aos profissionais da segurança pública e acrescentar novos objetos símbolo da honraria foi arquivado. O projeto recebeu parecer contrário das comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, e considerado inconstitucional pelo parecer jurídico.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB