Acções do Documento
Treze projetos estão na pauta da primeira sessão de novembro
Um dos documentos trata da obrigatoriedade de exame toxicológico a candidatos a cargos públicos
A 25ª sessão ordinária do ano realizada pela Câmara Municipal de Birigüi, marcada para a próxima terça-feira, 05/11, conta com treze projetos na Ordem do Dia.
O evento acontece a partir das 19h, na sede do Legislativo – avenida Nove de Julho, nº 2.505, Jardim Stábile – com transmissão ao vivo pelo canal 19 (TV Birigüi), rádio Clube 850 AM e web-tv, disponível neste site.
Um dos assuntos previstos é o PLO nº 134/2013, do vereador Cristiano Salmeirão (PPS). O parlamentar defende a realização de exame toxicológico, para a detecção da presença de substâncias psicotrópicas proibidas, como requisito para a posse e exercício de cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta de Birigüi.
O PLO nº 133/2013, do vereador e presidente em exercício, Wlademir Antônio Zavanella (PDT), retorna à pauta após dois adiamentos. O documento, apreciado pela primeira vez na sessão do dia 10/09 e novamente colocado em pauta na sessão do dia 1º/10, tem como objetivo a criação de faixa de acesso e reserva de espaço exclusivo para motocicletas nas vias públicas de grande circulação.
Já a vereadora Aline Michel Antonio assina o PLO nº 153/2013, que pede a criação do Programa Agente Igreja. A iniciativa serve para auxiliar e disciplinar o trânsito de veículos e pedestres no entorno dos templos religiosos nos horários em que os frequentadores se aglomeram nas imediações. Na prática, o auxílio deve ser feito por meio da ação de voluntários que deverão ser treinados pelo poder público municipal.
O PLO nº 138/2013, de autoria do parlamentar José Fermino Grosso (DEM), também está na pauta. Fermino defende a obrigatoriedade da instalação de sanitários químicos em obras de construção civil. A medida deve ser cumprida pelas construtoras ou responsáveis pela obra.
O vereador Leandro Moreira, o Lê (PTB), é o autor do PLO nº 130/2013, que pede a denominação de João Mattiazzo para uma área verde no loteamento Residencial Art Ville.
Prefeitura
O Executivo municipal é responsável por três projetos de lei da pauta. Um deles, o PLO nº 103/2013, institui o Dia do Agricultor, a ser comemorado no dia 28 de julho de cada ano, passando a integrar o calendário oficial do município. A data já havia sido instituída por meio da lei nº 5.539, em 2012, mas definia o dia 28 de junho para a comemoração. O projeto atual pretende igualar a data com a comemoração nacional.
Já o PLO nº 165/2013 pede prorrogação de prazo de locação de imóvel onde está instalada a administração do SESC (Serviço Social do Comércio), na rua Egídio Navarro, para manter o funcionamento das atividades enquanto acontecem as obras na futura sede da unidade.
E o terceiro item assinado pelo prefeito municipal é o PLO nº 166/2013, que trata da celebração de convênio com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) para o acolhimento de jovens e adultos com deficiência em Residência Inclusiva, no valor de R$ 20 mil ao ano.
Projetos de Resolução
De autoria do vereador Vadão da Farmácia (PTB), o PRE nº 13/2013 altera texto da resolução que estabelece o Regimento Interno da Casa a fim de garantir a realização de sessões ordinárias nas três primeiras terças-feiras de cada mês. A modificação resume-se a constar no documento que, em caso de feriado ou ponto facultativo, o evento fica automaticamente transferido para o próximo dia útil.
Mesa Diretora
Também faz parte das matérias da Ordem do Dia da próxima sessão quatro projetos de resolução propostos pela Mesa Diretora da Câmara, sob a presidência de Zavanella, e que tem os vereadores Dra Osterlaine e Josená Vitorino da Silva como secretários.
O primeiro deles, o PRE nº 15/2013, regula em âmbito municipal o que é previsto na Constituição Federal quanto ao acesso à informação. A intenção é criar uma norma com as especificações locais para atender com eficiência os direitos previstos na Lei de Acesso à Informação vigente em todo o país.
Também referente ao atendimento ao cidadão, o PRE nº 16/2013 cria o serviço de ouvidoria, um canal de comunicação direta entre os munícipes e o Legislativo. A ideia é estimular a participação e a avaliação popular dos serviços prestados e na gestão dos recursos pelo órgão público.
Outra matéria protocolada foi o PRE nº 17/2013. O documento altera resolução aprovada em dezembro do ano passado sobre a concessão de adiantamentos para algumas despesas e de diárias concedidas nos casos de viagens oficiais de vereadores e servidores da Câmara.
O PRE nº 18/2013 altera resolução aprovada no final de 2012. O objetivo é criar três novas funções gratificadas dentro do quadro de servidores da Casa. Além dos três cargos já existentes, de diretor geral e chefes dos setores Administrativo e Legislativo, a Câmara passará a contar com outros três: chefe do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação, assistente do SAPL (Serviço de Apoio ao Processo Legislativo) e chefe do setor de Cerimonial e Protocolo.
Assessoria de Imprensa
Amanda Reis – MTB: 49.193
