Acções do Documento
Vereadores aprovam 3 projetos de lei em sessão extraordinária. Um projeto foi adiado.
Os servidores da Câmara Municipal de Birigüi passam a ter a progressão horizontal de vencimentos, benefício que já existia para os demais servidores municipais de Birigüi desde 1990. Saiba mais sobre este e os outros projetos votados.
Em sessão extraordinária realizada hoje, 27 de maio, os vereadores de Birigüi aprovaram três projetos de lei – todos por unanimidade -, e um foi adiado. De autoria do prefeito Wilson Carlos Rodrigues Borini, foram aprovados os projetos de lei nº 68/2010 e 69/2010, e adiado o projeto 72/2010. O projeto 65/2010, que abriu a pauta de votação e também foi aprovado, é de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis.
O projeto da Mesa Diretora cria a evolução funcional para os servidores da casa, assegurando a progressão salarial horizontal através de um sistema de classificação com 26 graus, identificado por letras de “A” a “Z”. O sistema prevê que a cada dois anos o ocupante de determinado cargo progrida para o grau seguinte, por merecimento e antiguidade. Há critérios de penalidade para faltas injustificadas e punições anotadas em prontuário, que podem levar o servidor a perder o direito à progressão. O projeto trouxe aos servidores da Câmara os mesmos benefícios já existentes para os servidores do Executivo, que tiveram sua progressão horizontal aprovada em 1.990, através da Lei nº 2.704, em vigor desde 23 de julho daquele ano. Assinam o projeto o presidente da Casa, Wlademir Antônio Zavanella (PDT), os vereadores João Flávio Marin Salmeirão (PT), vice-presidente; Pedro Barbosa de Souza (PMDB), 1º secretário; e Dr. Elias Antônio Neto (PMDB), 2º secretário.
O projeto de lei 68/2010, de autoria do executivo, autoriza o município a receber em doação área de 306,07 metros quadrados no Residencial Jardim do Trevo foi o segundo a ser votado e aprovado. O terreno, doado pela empresa Fiorotto & Capuano S/C Ltda, que administra o loteamento, tem encargos no valor de R$ 511,98, referentes a IPTU e Taxa de Bombeiros, que serão cancelados pela administração. A área, avaliada em R$ 17.630,00, passa a ser de propriedade do município e poderá receber obras públicas para a comunidade no futuro.
A aprovação do projeto de lei nº 69/2010, terceiro a ser votado, revoga a lei municipal nº 3.002, de 14 de julho de 1.993. A lei de 93 dava ao Executivo autorização para firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Conforme a justificativa enviada a Câmara, a lei estava em redundância com dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.040/81) 2.044, que alterou artigos do código, e sua revogação sanou ambiguidades legais existentes.
O último ítem da pauta foi adiado por 25 dias, através do requerimento nº 155/2010, apresentado pelo vereador José Fermino Grosso (DEM). O projeto de lei, de nº 72/2010, “Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Tutelar de Birigüi e dá outras providências”. Conforme a justificativa enviada à Casa de Leis pelo Executivo municipal, o projeto tem como objetivo organizar o funcionamento e disciplinar o regime jurídico que regulam as atividades do conselho. Ainda conforme a justificativa, a reorganização gerará economia anual de R$ 3.059,29, passando os gastos com o orgão dos atuais R$ 99.864,00 para R$ 96.804,71. O projeto deve retornar à pauta de votação na última sessão ordinária de 20 de junho.
Assessorias de Imprensa e Informática da CMB.
Texto: Iber Vasconcelos Jr.
